| Projeto: |
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PL 306 21/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-306/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0306-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0306-2011
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| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DAS MESAS DE BARES E RESTAURANTES, DE FORMA A MANTER CORREDOR DE PASSAGEM, FACILITANDO O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES E OBESAS AOS SANITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / AREA DE CIRCULACAO / BAR / EXTENSAO ( MEDIDA ) / MESA / MOVEIS / OBESO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSICAO / RESTAURANTE / SANITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0941-2011
ver documento Econ1351-2011
ver documento Saude1882-2011
ver documento Fin0139-2012
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| Veto: |
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ver documento vepl0306-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2011 | Encaminhado em 27/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | CCJ | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ECON | Recebido em 02/09/2011 | Encaminhado em 24/10/2011 | | SAUDE | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 19/12/2011 | | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP23 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP22 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 18/05/2012 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | SGP22 | Recebido em 19/06/2012 | Encaminhado em 19/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 19/06/2012 | Encaminhado em 19/06/2012 | | SGP22 | Recebido em 11/07/2012 | Encaminhado em 11/07/2012 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2012 | Encaminhado em 04/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1861/2012 de 18/05/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/06/2012 atraves do(a) OF ATL 64/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto integral ao projeto de lei nº 306/2011, atraves do Documento Recebido nro. 297/2012
Oficio CMSP 417/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |